Diário de um Ex-solteirão

Uma das definições de República das Bananas poderá ser a total ausência, por parte dos cidadãos, de respeito pelas suas leis. Claro que isto só assim é, pela total inexistência de vontade, por quem o deveria fazer, para que estas se cumpram (este caso só é normalmente aplicado às grandes empresas, políticos, familiares de políticos, figuras de jet Set, e outros que tais).

Isto tudo para falar de algumas leis e medidas que estão instituídas desde 1971 (!!) em Portugal para protecção da orla costeira.

Nem agora, 34 anos depois e com a nossa costa reduzida a menos de metade e inundada de construções ilegais a lei se aplica.

Poderá a costa Portuguesa ser considerada espécie em vias de extinção?

"Três décadas de leis e medidas mal aplicadas

A legislação nacional contém medidas de protecção do litoral pelo menos desde a década de 1970. As principais :

1971
Zonas ameaçadas pelo marO Decreto-Lei nº 468/71, que regula o domínio público marítimo, já previa medidas cautelares para a erosão costeira. Criou a figura de "zonas ameaçadas pelo mar", que deveriam ser delimitadas pelo Estado, sendo nelas interdita a construção. O que se passou no litoral desde então deixa claro que a prevenção não funcionou.

1983
Reserva Ecológica NacionalNascida com o Decreto-Lei nº 321/83, a REN procurou salvaguardar as praias, as dunas e as falésias das construções. Até hoje não o conseguiu cabalmente.

1990
Regras de ocupação da faixa costeiraO Decreto-Lei nº 302/90 fixou normas para a ocupação da faixa costeira - da linha máxima da maré até dois quilómetros para o interior. Algumas orientações contrastam com a realidade: evitar o desenvolvimento urbano linear, junto à costa; não construir em zonas de risco natural, sujeitas a erosão ou abatimentos.

1993
Planos de ordenamento da orla costeiraDocumentos orientadores da ocupação do litoral, os POOC reservam uma faixa de até 500 metros a partir da linha da maré como "zona de protecção terrestre". Mandados elaborar pelo Decreto-Lei nº 309/93, deveriam estar prontos dois anos depois. Mas os primeiros só foram concluídos em 1998 e ainda hoje falta aprovar um, no Algarve.

2003
Programa FinisterraAprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 22/2003, deveria ser um Polis para o litoral, promovendo as intervenções dos POOC e outras, propostas pelas autarquias. Praticamente não fez nada disso."

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